Contratos: 5 princípios norteadores das relações contratuais

Entre os temas do Direito com os quais trabalho diariamente, certamente um dos mais fascinantes diz respeito aos contratos. Os contratos são provavelmente os instrumentos jurídicos mais práticos e universais com os quais pessoas físicas e jurídicas lidam.

Se há uma relação de emprego, há um contrato de trabalho. Se há uma relação de consumo, pode haver um contrato de compra e venda. Se há um casamento, pode haver um pacto antenupcial. Se há o registro de uma empresa, há o contrato social, estatuto ou acordo de acionistas. Se houver uma obra, há um contrato de empreitada ou de prestação de serviços.

Contratos de consultoria, contratos de honorários, contratos internacionais, contratos de aluguel, de comodato, de cessão de direitos, de terceirização de mão de obra, de quitação recíproca, de confissão de dívida, de seguro, de corretagem…

Há tantos tipos de contrato quantos puderem ser previstos entre as relações humanas em que haja recíproca manifestação de vontade das partes. Já comentei em outro artigo que o contrato possui a prerrogativa de, caso não haja ofensa do ordenamento jurídico vigente, fazer lei entre as partes. Este é apenas um entre os vários princípios que norteiam a teoria geral dos contratos. Entre eles, encontram-se:

Princípio da autonomia da vontade.

Este princípio permite que as partes elaborem cláusulas que não sejam previstas na legislação, desde que não sejam contrárias a nenhuma lei vigente. Pela autonomia da vontade das partes, há a possibilidade, inclusive, dos chamados contratos atípicos, aqueles que sequer são previstos no Código Civil.

Princípio da supremacia da ordem pública. 

É o limitador do princípio da autonomia da vontade das partes. Este princípio proíbe estipulações contrárias à legislação pertinente à matéria, à moral, a ordem pública e aos bons costumes.

Princípio da relatividade.

Preceitua que as disposições contratuais somente são oponíveis aos seus signatários. Trocando em miúdos, significa que terceiros, alheios à relação contratual, não podem ter obrigações criadas ou extintas através de um simples contrato.

Princípio da obrigatoriedade. 

A pactuação contratual é livre e sujeita à vontade das partes, e consequentemente, havendo a adesão aos termos do contrato, as partes são obrigadas a cumpri-los. É também chamado de pacta sunt servanda, que encontra suas limitações na própria função social do contrato.

Princípio da boa-fé.

Lembro-me que, ainda na graduação, uma grande professora que tive na UFSC, Dra. Leilane Zavarizzi, dizia que havia duas coisas que o Direito rechaçava de imediato: o enriquecimento sem causa e a má-fé.

A boa-fé é o alicerce entre relações humanas, e a eventual desconfiança de todos implicaria no fim de relações pacíficas. A boa-fé é outro fator limitador aos princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória dos contratos. Neste sentido, o artigo 422 do Código Civil relaciona que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”.

Obviamente, tratei de um rol meramente exemplificativo de princípios, entre os quais há uma variedade de outros. A teoria geral dos contratos é tão vasta quanto fascinante, e carece de estudo sistemático e contínuo, a fim de garantir que os instrumentos contratuais cumpram corretamente com sua função entre as partes e a coletividade em si.

Marlon Kaufmann

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