Modalidades de pagamento e cláusulas de garantia em contratos internacionais

Nos contratos internacionais deve-se estipular a modalidade de pagamento e moeda através da qual a mercadoria ou a prestação de serviço será remunerada. Não é suficiente fixar um preço em contrapartida do fornecimento de mercadorias ou da execução de uma prestação de serviços. Especialmente nos contratos de longa duração, é necessário prever medidas que evitem as conseqüências da depreciação monetária.

Da mesma forma, é essencial dispor, no contrato, acerca das modalidades segundo as quais o pagamento será efetuado como forma de prevenção contra os riscos de insolvência do devedor. Entre os meios de pagamento normalmente previstos nos contratos internacionais encontram-se:

Advanced Payment: Remessa Antecipada ou Pagamento Antecipado

Modalidade pouco utilizada no ComEx por oferecer altíssimo risco ao importador, que previamente remete o valor da transação ao exportador, que após o pagamento providenciará o envio da mercadoria e de sua respectiva documentação.

Clean Collection: Remessa sem Saque

Modalidade inversa da anterior, em que o exportador assume os riscos de insolvência ao depender do importador para o pagamento somente após recebido o desembaraço alfandegário da mercadoria, sendo enviados os documentos de embarque sem saque.

Sight Draft/Time Draft: Cobrança Documentária

A cobrança documentária envolve o manuseio de documentos pelos bancos, que agem como meros intervenientes de uma operação de comércio exterior, sendo que a responsabilidade pela transação é unicamente do importador e do exportador, não cabendo aos bancos a responsabilidade quanto ao resultado da cobrança documentária.

Após o embarque, o exportador entrega os respectivos documentos da exportação ao seu banco local, que remeterá os documentos e um saque contra o importador ao banco do importador no exterior. A cobrança pode ser à vista ou a prazo. Para que o importador possa desembaraçar a mercadoria na alfândega, é necessário ter em mãos os documentos apresentados para cobrança.

Letter of Credit (L/C): Carta de Crédito ou Crédito Documentário

Modalidade de pagamento mais difundida no comércio internacional, é considerada a que envolve menores riscos por oferecer maiores garantias tanto para o exportador quanto para o importador.

Consiste em um contrato de compra e venda de mercadoria com cláusulas garantidas por um banco, em que o exportador tem a garantia de que receberá o pagamento após comprovar a sua exportação, e o importador tem a garantia de que receberá a mercadoria, uma vez que o pagamento só será realizado após a comprovação da exportação, na forma estabelecida pelo contrato. Em conformidade com instruções do importador, o banco se compromete em efetuar um pagamento ao beneficiário, mediante a entrega dos documentos previamente estipulados e o cumprimento dos termos e condições de crédito estabelecidos.

A carta de crédito é, portanto, uma garantia bancária de natureza contratual, que tem por objetivo determinar a boa execução e o cumprimento das obrigações estipuladas – no caso, a entrega da mercadoria ou prestação do serviço e o seu respectivo pagamento – pelos signatários do contrato, gerando entre as partes um grau satisfatório de confiança recíproca.

As garantias estão diretamente subordinadas à especialização das atividades desempenhadas no negócio. As garantias contratuais mais comuns nas negociações internacionais são:

Bid Bond: Garantia escrita através de terceiro, normalmente um banco ou uma seguradora, que garante que o adjudicatário assinará o contrato.

Advance Payment Guarantees: Garantia de devolução ao comprador ou tomador dos serviços dos valores recebidos pelo vendedor ou prestador de serviços, caso este não cumpra com as suas obrigações conforme estabelecidas no contrato.

Performance Bond: Responsabilidade pelos riscos decorrentes de um possível descumprimento da parte durante a execução do contrato.

Maintenance Guarantee: Versa sobre o cumprimento das obrigações das partes durante o período de vigência do contrato.

Pela diversidade de modalidades de pagamento e pela natureza das garantias contratuais, é necessário que o contrato internacional seja redigido – e, no caso da outra parte signatária, analisado – por advogado que atenda aos requisitos técnicos para tal tarefa, que deve abranger em seu conjunto de habilidades o domínio de idiomas estrangeiros, o conhecimento de ordenamentos jurídicos distintos, o rápido manejo da teoria geral dos contratos e, sobretudo, uma visão estratégica apta a prever e evitar conflitos que poderiam ser gerados entre as partes.

Marlon Kaufmann

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