E se um evento imprevisto alterar o equilíbrio contratual? As “hardship clauses”

Outra cláusula recorrente em contratos internacionais é a chamada “hardship clause“. Hardship – algo como dificuldade, em inglês – é, no contexto dos contratos internacionais, a previsão de problemas e a maneira como eles podem ser solucionados.

Assim, uma hardship clause é uma cláusula de um contrato que se destina a abranger os casos de eventos imprevistos que possam alterar fundamentalmente o equilíbrio da relação contratual, resultando em uma carga excessiva suportada por uma ou ambas as partes envolvidas.

As cláusulas de hardship geralmente reconhecem que as partes devem cumprir suas obrigações contratuais mesmo se eventos futuros vierem a tornar o cumprimento do contrato mais gravoso do que seria razoável no momento da celebração do contrato, mantendo-se assim a disposição do princípio pacta sunt servanda.

No entanto, nos casos em que a prática contínua da relação contratual tornar-se excessivamente onerosa por conta de um evento fora do controle das partes e que não poderia ter sido levado em conta no momento de assinatura do contrato, a cláusula de hardship pode obrigar as partes a negociar cláusulas contratuais alternativas que contornem a dificuldade. A impossibilidade de chegar a um acordo sobre termos alternativos permite à parte que invocar a hardship clause tomar o contrato por rescindido.

Um exemplo importante de cláusula de hardship foi o objeto da ação judicial entre a Superior Overseas Development Corporation associada à Phillips Petroleum Co. Ltd em face da British Gas Corporation, conhecida como o “caso Hewett“. A decisão deste caso considerou judicialmente a validade de uma cláusula de hardship, que tinha a seguinte redação:

“Se em qualquer tempo ou de tempos em tempos durante o período do contrato tenha havido qualquer alteração substancial das condições econômicas relativas ao presente documento – o contrato PS5-1 – e (…) qualquer uma das partes sentir que tais mudanças lhe causarem dificuldades econômicas substanciais, então as partes deverão (…) se reunir para dispor qual o ajustamento dos preços então em vigor no âmbito do presente Contrato ou no mecanismo de revisão de preços (…) serão justificáveis em condições de equidade às partes para compensar ou atenuar a dificuldade gerada por tal mudança.”

“If at any time or from time to time during the Contract Period there has been any substantial change in the economic circumstances relating to this Paper PS5-1 Agreement and (…) either party feels that such changes cause it to suffer substantial economic hardship then the parties shall(…) meet together to consider what adjustment in the prices then in force under this Agreement or in the price revision mechanism (…) are justified in the circumstances in fairness to the parties to offset or alleviate the said hardship caused by such change.”

A cláusula dispunha acerca do arbítrio de um conjunto de especialistas para, no caso de as partes não chegaram a acordo e, seguindo as determinações apontadas pelos experts, várias questões foram decididas pelos tribunais, cuja decisão de um dos juízes de segundo grau colaciono abaixo:

“Em minha opinião, [a hardship clause] é como uma rede de segurança. Por analogia, o que talvez seja apropriado, (…) as partes contemplaram que, na maioria das condições econômicas previsíveis, o destino da joint venture seria ditado pelos mecanismos de revisão automática dos preços (…). Mas as partes perceberam que ao longo de um período de 25 anos, tempestades econômicas poderia surgir em tal gravidade que o piloto automático – no caso, o preço determinado – não seria capaz de manter o empreendimento em curso. [A hardship clause] proporciona um comando manual se tal fato ocorrer e se o empreendimento se desviar do curso de tal forma que puder causar a uma das partes dificuldades econômicas substanciais. Os especialistas então assumem, corrigem o curso e, se for o caso, revêem as configurações do piloto automático – o preço”.

“In my judgement, [the hardship provision] is an ultimate safety net. To adopt an analogy which is perhaps appropriate…the parties contemplated that in most foreseeable economic conditions the course of the joint venture would be dictated by the automatic price revision mechanisms…(the agreed price autopilot). But the parties realised that over a period of 25 years economic storms could arise of such severity that the price autopilot would not be able to keep the venture on course. [The hardship provision] provides for a manual override if this occurs and the venture goes so far off course as to cause one of the parties to suffer substantial economic hardship. The experts then take over, correct the course and, if appropriate, revise the settings on the price autopilot.”

É um alento saber que, nas palavras do julgador, caso o piloto automático contratual saia de curso,  existe uma possibilidade de revisão do curso. Desta forma, preserva-se o equilíbrio econômico das partes e o contrato volta a cumprir com sua função original.

Marlon Kaufmann

Anúncios

Deixe uma Resposta

Preencha os seus detalhes abaixo ou clique num ícone para iniciar sessão:

Logótipo da WordPress.com

Está a comentar usando a sua conta WordPress.com Terminar Sessão /  Alterar )

Google photo

Está a comentar usando a sua conta Google Terminar Sessão /  Alterar )

Imagem do Twitter

Está a comentar usando a sua conta Twitter Terminar Sessão /  Alterar )

Facebook photo

Está a comentar usando a sua conta Facebook Terminar Sessão /  Alterar )

Connecting to %s